Nota de Imprensa enviada à Comunicação Social

FEDERAÇÕES CRITICAM GOVERNO POR RECUO NO APOIO À DEFICIÊNCIA

Duas federações de apoio à deficiência intelectual e perturbação do espetro do autismo denunciam a insuficiência do aumento de 4,7% dos montantes de financiamento dos Acordos de Cooperação da Segurança Social para 2026, aprovados em sede de Compromisso Social no passado dia 14 de Abril.

Perante o atual disparo generalizado dos preços, o Governo português conseguiu a “proeza” de diminuir o aumento destes apoios que, em 2025, foi de 4,9%, e já então foi considerado insuficiente, tendo motivado críticas por parte destas associações.

A Federação Portuguesa de Autismo (FPDA) e a Humanitas - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental consideram o aumento de 4,7% decidido para este ano um atentado à estabilidade das instituições e uma prova inequívoca da falta de comprometimento do Estado com este setor.

Perante a situação, já solicitaram uma audiência à ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

As duas organizações manifestam profunda preocupação com o baixo nível de compromisso do Estado na área da deficiência, denunciando a ausência de uma estratégia consistente e estruturada para esta área.

Entre as principais críticas, destaca-se o facto de, no geral, os aumentos previstos para 2026 serem inferiores aos verificados em 2025, o que levanta sérias dúvidas quanto à adequação destas medidas face ao atual contexto económico. Já no ano passado, estas Federações mostraram o seu desacordo quanto à fórmula utilizada pelo Governo para fazer estas atualizações e não compreendem, mais uma vez, porque razão o Índice de Preços ao Consumidor 2026 foi considerado com um valor muito inferior àquele que é suportado pelas organizações na sua gestão diária.

Num cenário marcado pela subida generalizada dos custos, em particular do gás e dos combustíveis rodoviários, que representam uma grande fatia das despesas das associações, as federações questionam como pode ser aceite uma redução efetiva da participação estatal, colocando em causa a sustentabilidade das respostas sociais.

Para se perceber a insuficiência dos referidos 4,7% basta salientar que as muitas instituições que integram as duas federações foram obrigadas a cumprir aumentos salariais para os seus colaboradores na ordem dos 5,7% e a sentirem aumentos nas suas compras na ordem dos 4%.

As duas federações manifestam também particular preocupação com as valências de Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) e Residencial de Autonomização e Inclusão (RAI), consideradas centrais no atual paradigma de intervenção social, que, de acordo com as políticas da União Europeia, preconiza a maior autonomia possível da pessoa com deficiência.

O SAD já não tinha recebido qualquer aumento em 2025, mas a RAI tinha beneficiado de um acréscimo de 5%, pelo que é incompreensível a redução de apoio registada este ano, bem como o não aumento do primeiro.

Paradoxalmente, são estas mesmas respostas que não registam qualquer aumento de financiamento, evidenciando, na perspetiva das duas federações, uma clara falta de orientação estratégica por parte do Estado que se tem revelado igualmente noutras medidas lançadas por este Governo.

Outro ponto crítico prende-se com os Acordos de Cooperação relativos aos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), cuja majoração de 3% sobre os 4,7% acordados depende da implementação da portaria 70/2021.

Esta portaria veio substituir os Centros de Atividades Ocupacionais pelos CACI, estabelecendo uma nova estrutura de recursos humanos e de funcionamento que se mostra financeiramente incomportável para as organizações, que por este motivo, na sua esmagadora maioria, ainda não a aplicaram.

Esta portaria encontra-se prorrogada até junho e por isso estas federações não podem aceitar que os montantes de financiamento dependam da sua implementação, situação que gera incerteza e grande incompreensão.

Lisboa, 20 de abril de 2026

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